Seqüestro e arresto prévio à hipoteca legal. Lei nº 9.613/98, art. 4º. CPP, arts. 134 e 136. Ministério Público. Legitimidade. Requisitos. Princípios da presunção de inocência e propriedade.

Dupla apelação cível. Ação de restituição de importâncias pagas. Consórcio. Aplicação do CDC. Pacta sunt servanda.

Tributário. Ausência de violação do artigo 535 do CPC. Execução fiscal. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Aplicação da SELIC em débitos tributários estaduais.

Ausência de violação do artigo 535 do CPC. Execução fiscal.

Nulidade. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula nº 338/TST pelo colegiado de origem.

Cliente de que sofreu lesões em aparelho de academia será indenizada

A decisão fixou a quantia de R$ 730,50, por danos materiais, e de R$ 2 mil, a título de danos morais

Selo Nacional da Desjudicialização e seu papel para desobstruir a Justiça

Por Diego de Paiva Vasconcelos.

Questões de Direito Tributário do XXXI Exame da Ordem Unificado – 2020

Questões de Direito Tributário.

Plano de saúde é condenado a indenizar por não cobrir cirurgia

O valor da indenização foi fixado em R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Gol é condenada a indenizar passageiro cuja bagagem de mão foi furtada

Passageiro receberá cerca de R$ 21 mil reais de indenização, por danos morais e materiais, por ter tido sua bagagem de mão furtada dentro da aeronave

Justiça bloqueia bens de ex-presidente da Codhab

Ação de Improbidade Administrativa com pedido de indisponibilidade de bens

Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Busca e apreensão.

Sentença mantida. Recurso desprovido.

Agravo interno em AI. Concurso público. Nomeação de candidatos em número superior ao contido no edital do concurso.

Candidatos que não tomaram posse. Atos de nomeação tornados sem efeito. Nomeação dos candidatos seguintes que se impõe. Existência de vagas reconhecida pela administração pública. Previsão orçamentária e necessidade da nomeação comprovada. Jurisprudência consolidada do STJ e desta corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Paciente receberá tratamento gratuito contra leucemia.

Decisão Interlocutória.

Concurso público. Constitucional, administrativo e processual civil.

Contrato celebrado entre município e agravante que decorreu inicialmente de sua aprovação e classificação em processo seletivo.

Danos materiais e morais. Assédio moral caracterizado.

Exoneração de cargo, a pedido.

Agravo de instrumento. Ação ordinária. Pensão por morte. Suspensão do pagamento do benefício.

Alegação de perda da qualidade de beneficiária. Suposto advento de novo matrimônio. Circunstância não demonstrada. Existência de meras informações não confirmadas pela beneficiária.

Medida cautelar incidental inominada. Suspensão de registro nos órgãos de proteção ao crédito. Discussão do débito na ação monitória.

Embargos à execução. Repetição de indébito decorrente do pagamento da taxa de iluminação pública. Listagem da COPEL.

Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

Decreto nº 5.881, de 31/08/06

Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.